Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

1 -À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Educação especial;
3. c)Formação profissional;
4. d)Juventude
5. e)Desporto;
6. f)Ciência, investigação e tecnologia;
7. g)Administração da justiça;
8. h)Coordenação política;
9. i)Relações com Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;
10. j)Comunicação social;
11. k)Assuntos parlamentares.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
1. a)Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
2. b)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.
3 -A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
2. b)Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.;
3. c)EPHTM - Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.
4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.

Artigo 3.º — Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia