Artigo 7.º — Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Vigente desde: 20/12/2021

1 -À Secretaria Regional de Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Turismo;
2. b)Cultura;
3. c)Aeroportos e transportes aéreos;
4. d)Mobilidade aérea.
2 -A Secretaria Regional de Turismo e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.

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Em vigor desde 20/12/2021