Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A — Serviço de Segurança e Manutenção

1 -Ao Serviço de Segurança e Manutenção, doravante designado por SSM, compete:
1. a)Zelar pela gestão, manutenção, conservação, funcionamento e segurança das instalações afetas ao LRV, em articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;
2. b)Proceder ao levantamento das necessidades de manutenção, reparação, substituição ou aquisição dos equipamentos e instalações do LRV;
3. c)Orientar ou acompanhar visitas técnicas, inspeções ou auditorias;
4. d)Elaborar programas preliminares e acompanhar as intervenções de manutenção, reparação ou instalação no edifício, espaços circundantes e equipamentos, em articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;
5. e)Promover a sensibilização e a formação dos colaboradores para o uso correto e seguro das instalações;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O SSM é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 21.º — Serviço de Segurança e Manutenção