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Artigo 23.º

Secção de Contabilidade e Tesouraria

Redação registada como em vigor em 19/04/2005.

Esta redação foi substituída em 15/08/2023. Ver a versão consolidada

À Secção de Contabilidade e Tesouraria compete:

  1. a)Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projectos e as propostas de alteração dos orçamentos;
  2. b)Elaborar os processos de requisições de fundos;
  3. c)Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;
  4. d)Arrecadar receitas e efectuar pagamentos de despesas, nos termos regulamentares e legais;
  5. e)Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental;
  6. f)Elaborar a conta anual de gerência.