O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/08/2023
Original
Em vigor de 19/04/2005 a 14/08/2023