É ratificado o Plano Director Municipal da Ribeira Grande, publicando-se como anexos n.os 1, 2 e 3, respectivamente, os elementos fundamentais do Plano, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
Artigo 1.º — Ratificação
Vigente desde: 10/04/2006
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Em vigor desde 10/04/2006