- 1 -O Plano Director Municipal da Ribeira Grande (PDMRG) abrange toda a área do município da Ribeira Grande, de acordo com a delimitação da planta de ordenamento.
- 2 -O PDMRG constitui o instrumento definidor das linhas gerais de política de ordenamento territorial e de gestão urbanística do território municipal.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/04/2006
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