É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/07/2016
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Em vigor desde 05/07/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro.
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