A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, doravante designada por SRAAC, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:
- a)Ambiente;
- b)Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
- c)Desenvolvimento sustentável;
- d)Valorização e ordenamento do território;
- e)Cartografia, cadastro e informação geográfica;
- f)Proteção e gestão dos recursos hídricos;
- g)Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
- h)Ordenamento, gestão e proteção da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores, em cooperação com as demais entidades competentes;
- i)Licenciamento de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;
- j)Proteção e valorização da biodiversidade;
- k)Prevenção e gestão dos resíduos e promoção da economia circular;
- l)Inspeção de ambiente.