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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 05/10/2022.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

Constituem atribuições da SRAAC:

  1. a)Definir, desenvolver, coordenar e executar a política regional, nos domínios referidos no artigo anterior;
  2. b)Promover a informação, sensibilização, educação e formação, nos domínios sob a sua tutela;
  3. c)Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade;
  4. d)Promover a correta adaptação às especificidades regionais das políticas nacionais e comunitárias;
  5. e)Apoiar as atividades económicas, nos domínios previstos no artigo anterior;
  6. f)Cooperar com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais, nos domínios sob a sua tutela;
  7. g)Promover, desenvolver e acompanhar a execução de políticas nas áreas do licenciamento, da monitorização e da avaliação da qualidade ambiental;
  8. h)Promover, desenvolver e acompanhar a execução de políticas de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
  9. i)Coordenar, executar e fiscalizar as ações de planeamento e ordenamento territorial e urbanismo, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria, bem como identificar, avaliar e caracterizar as condicionantes do planeamento e ordenamento, em termos de riscos naturais e tecnológicos;
  10. j)Promover a proteção, a conservação, a valorização e a utilização dos recursos hídricos, visando um desenvolvimento sustentável, promovendo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores;
  11. k)Exercer funções de licenciamento e de gestão no domínio público hídrico da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores;
  12. l)Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais na área do domínio público marítimo;
  13. m)Assegurar o ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores;
  14. n)Gerir e desenvolver as ações específicas de conservação, monitorização e gestão de espécies e habitats, bem como a salvaguarda e valorização da biodiversidade, do património paisagístico, geológico, geomorfológico e paleontológico;
  15. o)Definir e coordenar a execução das políticas em matérias de resíduos, promovendo a elaboração de objetivos e estratégias para a sua adequada gestão;
  16. p)Promover o controlo, a auditoria, a regulação e a fiscalização em matéria de ambiente e ordenamento do território.