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Artigo 23.º

Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro

Redação registada como em vigor em 08/07/2021.

Esta redação foi substituída em 05/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Geodesia, Cartografia e Cadastro, doravante designada por DGCC, compete:
    1. a)Assegurar a existência, manutenção e aperfeiçoamento dos referenciais e infraestruturas geodésicas regionais, incluindo as redes gravimétrica e de nivelamento geométrico;
    2. b)Assegurar a gestão da rede regional de estações permanentes de referência Global Navigation Satelite System e promover a sua integração nas redes nacional e europeia;
    3. c)Promover a execução e validar trabalhos de apoio fotogramétrico e de aerotriangulação, necessários à produção cartográfica regional;
    4. d)Promover a cobertura cartográfica do território regional, através do desenvolvimento de cartografia de base e temática, em articulação com os demais organismos competentes;
    5. e)Desenvolver e manter atualizado um modelo digital do terreno de precisão para todas as ilhas do arquipélago dos Açores;
    6. f)Proceder ao reconhecimento e demarcação da delimitação administrativa e disponibilizar a Carta Administrativa da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Desenvolver trabalhos de fotogrametria arquitetural, em articulação com os demais organismos competentes;
    8. h)Promover a homologação de produtos cartográficos da Região Autónoma dos Açores;
    9. i)Promover a execução, renovação e conservação do cadastro predial, bem como a referenciação e identificação dos prédios existentes no território regional e proceder à emissão dos cartões de identificação predial;
    10. j)Assegurar a implementação do Sistema de Registo e Gestão de Informação Cadastral, bem como verificar a conformidade técnica dos dados e validar os elementos cadastrais;
    11. k)Realizar trabalhos necessários à execução, conservação e renovação do cadastro predial, à reposição de estremas e à correta identificação dos prédios;
    12. l)Elaborar mapas parcelares;
    13. m)Desenvolver e manter cadastros ou registos específicos, de acordo com a legislação aplicável em matéria de cartografia e cadastro, bem como colaborar na promoção da regulação de atividades cartográficas e cadastrais;
    14. n)Desenvolver e gerir uma base de dados de informação geodésica, cartográfica e cadastral regional e promover a sua disponibilização aos utilizadores interessados;
    15. o)Colaborar no apoio técnico, no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a outros serviços da administração regional e à administração local;
    16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DGCC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.