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Artigo 26.º

Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de ilha

Redação registada como em vigor em 16/09/2023.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são unidades orgânicas geograficamente desconcentradas da SRAAC que, funcionando na direta dependência do secretário regional, exercem funções de caráter técnico e operativo, aos quais, nas respetivas ilhas, e sem prejuizo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional em matérias de obras públicas, compete:
    1. a)Elaborar o planeamento operacional e assegurar a implementação local das ações necessárias à execução dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da SRAAC;
    2. b)Gerir os recursos humanos e materiais que lhes estão afetos;
    3. c)Coordenar a atividade operacional dos vigilantes da natureza afetos ao respetivo serviço;
    4. d)Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;
    5. e)Acompanhar e operacionalizar a gestão das ecotecas, dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infraestruturas da SRAAC localizadas na respetiva ilha;
    6. f)Assegurar o apoio técnico e logístico à gestão e funcionamento do parque natural e reserva da biosfera da respetiva ilha;
    7. g)Assegurar a gestão e a manutenção das viaturas afetas ao respetivo serviço;
    8. h)Colaborar com todos os órgãos e serviços da SRAAC;
    9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito das competências da SRAAC, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são os seguintes:
    1. a)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de Santa Maria;
    2. b)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Miguel;
    3. c)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Terceira;
    4. d)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Faial;
    5. e)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Pico;
    6. f)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Jorge;
    7. g)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Graciosa;
    8. h)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas das Flores;
    9. i)Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas do Corvo.
  3. 3 -Os Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha são dirigidos por diretores, cargos de direção específica de 1.º grau.
  4. 4 -Os diretores dos Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha acumulam a direção do parque natural da respetiva ilha.