Ao Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, doravante designado por secretário regional, compete:
- a)Assegurar a representação da SRAAC;
- b)Dirigir, superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços integrados na SRAAC;
- c)Propor, definir e fazer executar as políticas regionais, no âmbito dos domínios que integram as atribuições da SRAAC;
- d)Definir os termos da representação oficial da SRAAC nos organismos nacionais e internacionais nas áreas da sua competência;
- e)Promover formas de cooperação, assistência e coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
- f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.