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Artigo 31.º

Inspetor Regional do Ambiente

Redação registada como em vigor em 08/07/2021.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

Ao Inspetor Regional do Ambiente compete:

  1. a)Assegurar a representação da IRA;
  2. b)Supervisionar toda a ação inspetiva da IRA;
  3. c)Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas na alínea b) do artigo seguinte;
  4. d)Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;
  5. e)Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência seja da responsabilidade da IRA;
  6. f)Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;
  7. g)Superintender na elaboração do relatório anual de atividades da IRA e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;
  8. h)Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRA, promover e coordenar a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a execução orçamental;
  9. i)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
  10. j)Promover e coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;
  11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.