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Artigo 4.º

Estrutura geral

Redação registada como em vigor em 05/10/2022.

Esta redação foi substituída em 22/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRAAC integra os órgãos e serviços seguintes:
    1. a)Órgão consultivo: Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; Serviços executivos centrais:
      1. i)Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental;
      2. ii)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
      3. iii)Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos.
    2. b)Serviços executivos periféricos:
      1. i)Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha;
      2. ii)Parques Naturais de Ilha.
    3. c)Serviço de inspeção e fiscalização: Inspeção Regional do Ambiente;
    4. d)Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores.
  2. 2 -Os órgãos e serviços da SRAAC funcionam em estreita cooperação e, quando necessário, em interligação funcional, visando a plena execução das políticas regionais e a prossecução dos respetivos objetivos, atribuições e competências, designadamente no desenvolvimento e implementação de projetos e programas comuns, cabendo ao secretário regional, diretamente ou através do respetivo gabinete, coordenar a referida interligação funcional.
  3. 3 -Face à particularidade das atividades a desempenhar pela SRAAC, podem ainda ser designados, para o exercício de funções de coordenação, através de despacho do Secretário Regional, até 16 trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designados, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.