Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A — Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

1 -O Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, doravante designado por CRADS, é o órgão consultivo do departamento da administração regional competente em matéria de ambiente, constituído com o objetivo de contribuir para a garantia do direito de participação pública em matérias relativas às políticas públicas de ambiente e do desenvolvimento sustentável, e de assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações da sociedade civil com interesse nos domínios ambiental e do desenvolvimento sustentável, na procura de consensos relativos a essas políticas.
2 -O CRADS tem a sua composição e normas de funcionamento definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua redação em vigor.

Artigo 5.º — Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável