É revogada a alínea b) do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 9.º, e os pontos 2 e 3 do anexo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/06/2025
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Em vigor desde 27/06/2025