Artigo 1.º — Criação da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe

É criada a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Rui Galvão de Carvalho e os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico oficial, a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar das freguesias de Calhetas, Pico da Pedra e Rabo de Peixe.