Saltar para o conteúdo principal

Artigo 100.º — Pessoal técnico de património

Vigente desde: 18/09/2007
  1. 1 -Ao pessoal da carreira técnica de património é aplicável o disposto nos artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, de 8 de Agosto, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de Abril.
  2. 2 -O recrutamento do pessoal técnico de património é feito nos seguintes termos:
    1. a)Auxiliares de gestão patrimonial - de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade aprovados no respectivo estágio;
    2. b)Técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre auxiliares de gestão patrimonial com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;
    3. c)Técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;
    4. d)Peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;
    5. e)Peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;
    6. f)Subdirector de gestão patrimonial - de entre peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado.
  3. 3 -A admissão de auxiliares de gestão patrimonial estagiários far-se-á mediante provas de selecção de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano.
  4. 4 -Não serão admitidos ao estágio, que terá a duração de um ano, mais candidatos do que as vagas existentes.
  5. 5 -A estrutura indiciária da carreira do pessoal a que se refere o presente artigo é a constante do mapa i anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de Abril.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada