O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Quadro de pessoal dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo Regional
(ver documento original)
Artigo 110.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2007