Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A — Direcção de Serviços do Património

1 -São competências da DSP:
1. a)Proceder à aquisição e inventariação de bens imóveis para a Região;
2. b)Proceder à inventariação dos bens móveis da Região;
3. c)Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, propondo as medidas de actualização que se mostrem necessárias;
4. d)Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional;
5. e)Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;
6. f)Estabelecer ligação com o Centro de Informática de Ponta Delgada, por forma a assegurar os meios informáticos adequados à gestão patrimonial;
7. g)Proceder aos actos necessários ao registo de bens a favor da Região Autónoma dos Açores;
8. h)Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.
2 -A DSP compreende:
1. a)A Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP);
2. b)O Sector de Imóveis (SI);
3. c)O Sector de Móveis (SM).

Artigo 27.º — Direcção de Serviços do Património