Art.º 75 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A — Corpo inspectivo e de auditoria

1 -Ao corpo inspectivo e de auditoria compete:
1. a)Proceder à realização de inspecções e auditorias e de outras acções de controlo e elaborar os respectivos relatórios, bem como de outras acções que expressamente lhe sejam cometidas;
2. b)Propor a definição e orientação das acções e metodologias de actuação de forma a conferir maior eficácia às acções de controlo;
3. c)Emitir parecer sobre os relatórios de inspecção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;
4. d)Proceder a todas as demais diligências processuais determinadas superiormente.
2 -Para o desenvolvimento de acções de inspecção e de auditoria, contidas no plano de actividades da IAR, podem ser constituídas equipas inspectivas coordenadas por inspectores designados para o efeito.

Artigo 75.º — Corpo inspectivo e de auditoria