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Artigo 2.º

Competências

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PGR é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, doravante Presidente do Governo, tendo como atribuições, designadamente:
    1. a)Coordenar globalmente a atuação do Governo Regional;
    2. b)Superintender e coordenar a ação dos departamentos regionais;
    3. c)Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de atividade referidos no artigo anterior, elaborando os respetivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
    4. d)Promover, controlar e coordenar as ações tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de atividade;
    5. e)Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da PGR;
    6. f)Supervisionar a elaboração e assinar os projetos de diplomas, despachos, circulares e instruções necessários à prossecução e desenvolvimento das matérias da sua competência;
    7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -O Presidente do Governo pode delegar as competências que julgar convenientes, com faculdade de subdelegação, no chefe do gabinete e nos assessores do seu gabinete, bem como nos responsáveis pelos diversos serviços da PGR, designadamente a competência para a prática de atos correntes de administração ordinária.
  3. 3 -O Presidente do Governo pode igualmente avocar as competências dos responsáveis pelos serviços da PGR, nos termos da lei.