Artigo 39.º — Estrutura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/10/2021

1 -Na dependência do SSRPRE funcionam:
1. a)A Direção Regional das Comunidades;
2. b)A Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
2 -Na dependência do SSRPRE funciona, ainda, a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, doravante CIAECE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/10/2021

Original

Em vigor de 30/09/2015 a 01/10/2021

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