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Artigo 46.º

Direção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DSEIR compete:
    1. a)Assistir tecnicamente o diretor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRC;
    2. b)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    3. c)Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;
    4. d)Analisar e acompanhar projetos de estudos na área das migrações;
    5. e)Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
    6. f)Acompanhar as ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    7. g)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
    8. h)Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;
    9. i)Acompanhar cursos, ações de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
    10. j)Colaborar e participar em ações junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
    11. k)Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;
    12. l)Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;
    13. m)Difundir a atualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
    14. n)Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
    15. o)Promover e coordenar as publicações da DRC;
    16. p)Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
    17. q)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
    18. r)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;
    19. s)Proceder à análise e avaliação técnica dos projetos apoiados pela DRC;
    20. t)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de atividade;
    21. u)Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das Orientações de Médio Prazo;
    22. v)Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;
    23. w)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
  2. 2 -A DSEIR será dirigida por um cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor de serviços.