Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Projetos especiais

Redação registada como em vigor em 30/09/2015.

Esta redação foi substituída em 02/10/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Atenta a transversalidade departamental, e para prossecução das atribuições do Presidente do Governo referidas no artigo 2.º da presente Orgânica, são cometidas à SRAPAP os poderes de coordenação relativamente aos projetos «Portal do Governo Regional» e «Governo Eletrónico».
  2. 2 -A afetação dos meios humanos e materiais da administração regional ao desenvolvimento dos projetos referidos no número anterior será efetuada através de despacho conjunto do Presidente do Governo e dos membros do Governo Regional envolvidos, quando tal se torne necessário.