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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 26/07/2023. Ver a versão consolidada

A SRJQPE é o departamento do Governo Regional que propõe e executa as políticas do Governo Regional nas matérias seguintes:

  1. a)Juventude;
  2. b)Políticas ativas de empregabilidade;
  3. c)Políticas de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral;
  4. d)Trabalho, formação e reconversão de ativos;
  5. e)Concorrência e defesa do consumidor;
  6. f)Artesanato;
  7. g)Inspeção das atividades económicas;
  8. h)Inspeção do trabalho.