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Artigo 36.º

Núcleo de Acompanhamento e Controlo

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Núcleo de Acompanhamento e Controlo, doravante designado por NAC, compete:
    1. a)Efetuar a monitorização dos programas de emprego, potenciando uma melhoria dos mesmos e, igualmente, proceder a uma ainda mais eficaz aplicação das decisões superiores relativas aos diplomas;
    2. b)Acompanhar e controlar a execução dos processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
    3. c)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O NAC é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.