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Artigo 47.º

Unidade de Apoio à Atividade Inspetiva e Contraordenacional

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

A Unidade de Apoio à Atividade Inspetiva e Contraordenacional, doravante designada por UAAIC, cumpre apoiar os órgãos e serviços da IRAE nos domínios dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, comunicacionais e documentais, bem como assegurar os serviços de caráter administrativo da IRAE, sendo da sua competência:

  1. a)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação, bem como a gestão do sistema informático GESTIRAE;
  2. b)Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;
  3. c)Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respetivos processamentos, liquidações e pagamentos;
  4. d)Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;
  5. e)Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios;
  6. f)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;
  7. g)Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respetiva gestão;
  8. h)Garantir o inventário dos bens da IRAE;
  9. i)Emitir certidões e outros documentos;
  10. j)Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;
  11. k)Assegurar a gestão das bases de dados;
  12. l)Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;
  13. m)Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;
  14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.