Artigo 5.º

Natureza, missão e competências

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1 -O Conselho de Juventude dos Açores, doravante designado por CJA, é o órgão de consulta do Governo Regional dos Açores em matérias relacionadas com a política de e para a juventude.
2 -A organização e funcionamento do CJA é objeto de diploma regulamentar próprio.