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Artigo 58.º

Inspetor regional do Trabalho

Redação registada como em vigor em 29/09/2022.

Esta redação foi substituída em 19/11/2024. Ver a versão consolidada

Ao inspetor regional do Trabalho compete:

  1. a)Dirigir e coordenar a atividade da IRT, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;
  2. b)Representar a IRT;
  3. c)Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;
  4. d)Submeter à aprovação da tutela o plano e o relatório anual de atividades;
  5. e)Controlar o cumprimento dos planos de atividades e avaliar os resultados obtidos;
  6. f)Exercer competências inspetivas;
  7. g)Definir as orientações técnicas e critérios operativos para o desenvolvimento das atribuições cometidas à IRT;
  8. h)Aplicar coimas e sanções acessórias correspondentes a contraordenações laborais;
  9. i)Autorizar o exercício da atividade de serviço externo de segurança no trabalho;
  10. j)Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;
  11. k)Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;
  12. l)Promover a celebração de protocolos de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, no âmbito das relações de trabalho, da segurança e saúde no trabalho;
  13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.