Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/A — Conselho de direcção

1 -Compete ao conselho de direcção da rede:
1. a)Estabelecer a dotação mínima de pessoal de cada biblioteca;
2. b)Aprovar os programas de formação elaborados pela Direcção Regional da Cultura;
3. c)Elaborar o programa de instalação das bibliotecas municipais;
4. d)Aprovar os documentos técnicos respeitantes às características das instalações, equipamentos e fundos;
5. e)Emitir parecer sobre os programas de intervenção apresentados pelos municípios;
6. f)Acompanhar a execução dos contratos-programa de instalação das bibliotecas públicas municipais.
2 -O conselho é constituído pelo director regional da Cultura, que preside, por três técnicos superiores de biblioteca e documentação e por um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, podendo ainda integrar representantes de entidades nacionais, públicas ou particulares, que contribuam significativamente para a instalação e o funcionamento da rede e manifestem vontade de participar na sua gestão.
3 -Os membros do conselho que não sejam funcionários públicos têm direito à compensação de despesas e senhas de presença, em termos e montantes a estabelecer por despacho dos membros do Governo que tiverem a seu cargo as áreas das finanças e da cultura.

Artigo 4.º — Conselho de direcção