- 1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.
- 2 -A Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico e da educação extra-escolar nas freguesias de Conceição, Ribeirinha, São Bento e Santa Luzia, todas do concelho de Angra do Heroísmo.
- 3 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 09/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2004