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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 22/09/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que visa alargar a base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

  1. a)Agroalimentar;
  2. b)Economia do mar;
  3. c)Indústria transformadora;
  4. d)Indústrias de base florestal;
  5. e)Turismo;
  6. f)Economia digital;
  7. g)Indústrias criativas;
  8. h)Logística;
  9. i)Outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis.