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Artigo 4.º-C

Condições de alteração do projeto

Redação registada como em vigor em 08/07/2016.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitas a nova decisão da autoridade que concede o incentivo as alterações aos seguintes elementos dos projetos a que se referem o n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 9.º:
    1. a)Elementos de identificação do beneficiário;
    2. b)Identificação do Programa Operacional, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;
    3. c)Custo elegível do projeto, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
    4. d)Montante da participação do beneficiário no custo elegível do projeto e a respetiva taxa de participação;
    5. e)Montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e regional.
  2. 2 -O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização.