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Artigo 69.º — Âmbito de intervenção

Vigente desde: 23/07/2021
  1. 1 -A intervenção da IRAT abrange:
    1. a)A administração pública regional;
    2. b)O setor público empresarial regional, associativo e cooperativo;
    3. c)As fundações de direito público;
    4. d)A administração local;
    5. e)Quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a Região Autónoma dos Açores, ou quando se mostre indispensável ao controlo, indireto, de entidades, objeto da intervenção da IRAT.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
    1. a)«Administração pública regional», os órgãos, serviços e entidades da administração pública regional que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídos neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
    2. b)«Setor público empresarial regional», as entidades nas quais a Região Autónoma dos Açores ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante e ainda as empresas participadas em que a Região Autónoma dos Açores, ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;
    3. c)«Setor público associativo e cooperativo», as associações e cooperativas de direito público;
    4. d)«Administração local», as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sediados na Região Autónoma dos Açores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/2021

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