Os serviços da administração pública regional remetem, obrigatoriamente, à IRAT um exemplar de todas as circulares e demais instruções administrativas por si emanadas.
Artigo 85.º — Instruções administrativas
Vigente desde: 23/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2021