O presente diploma define a composição da estrutura interna que presta apoio direto ao Provedor do Animal, doravante designado por Provedor, a qual tem por função coadjuvá-lo no exercício da sua atividade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2024