- 1 -Fica proibido contrair em conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira ou de quaisquer orçamentos privativos da administração pública regional encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos nos números seguintes.
- 2 -A entrada de folhas e requisições de fundos nos cofres da Região, na Direcção de Serviços de Contabilidade da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, verificar-se-á, impreterivelmente, até 22 de Dezembro de 2006, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direcção até 6 de Janeiro de 2007.
- 3 -Todas as operações a cargo da Direcção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 16 de Janeiro de 2007, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 21 daquele mês.
- 4 -Em 31 de Janeiro de 2007 será encerrado, com referência a 31 de Dezembro de 2006, o cofre da Região Autónoma da Madeira, caducando todas as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.
Artigo 10.º — Prazos para autorização de despesas
Vigente desde: 06/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2006