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Artigo 15.º

Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DEPEB compete, nomeadamente:
    1. a)Propor a definição de normas, currículos e programas a seguir pelas escolas;
    2. b)Orientar e apoiar as escolas no cumprimento das orientações curriculares e dos programas estabelecidos para a educação pré-escolar e para o ensino básico;
    3. c)Orientar e apoiar as escolas no desenvolvimento do ensino vocacional da música e das artes em programas de nível equivalente ao do ensino básico;
    4. d)Estudar e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo e para o cumprimento da escolaridade obrigatória;
    5. e)Propor e conduzir as acções que visem o despiste, o apoio e a orientação de crianças, da educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico, com necessidades educativas especiais;
    6. f)Definir e propor planos de apoio pedagógico conducentes à promoção do sucesso educativo;
    7. g)Estudar e elaborar propostas conducentes ao aperfeiçoamento da política de educação pré-escolar;
    8. h)Avaliar o funcionamento da rede de educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social e privados;
    9. i)Coordenar e avaliar o funcionamento do ensino básico recorrente;
    10. j)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do ensino extra-escolar, preparando e propondo a aprovação das estruturas curriculares aplicáveis;
    11. k)Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e propor a concessão de paralelismo pedagógico;
    12. l)Apoiar os centros de reconhecimento e validação de competências, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 18 de Abril, analisando e propondo equivalência de estudos nas situações enquadráveis no ensino básico que lhe forem presentes;
    13. m)Propor e acompanhar as medidas necessárias à oferta, acompanhamento e financiamento do ensino profissionalizante;
    14. n)Estudar e propor iniciativas no âmbito do ensino tecnológico e profissional;
    15. o)Assegurar as condições necessárias à realização de provas de aferição e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino básico;
    16. p)Propor a criação de condições de integração e de sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, bem como de alunos em risco;
    17. q)Colaborar em programas que fomentem nos jovens o interesse pela solidariedade e cooperação a nível sócio-educativo e sócio-cultural;
    18. r)Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.
  2. 2 -A DEPEB é dirigida por um chefe de divisão.