Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Divisão do Ensino Secundário e Profissional

1 -À DESP compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;
2. b)Definir e propor planos de apoio pedagógico, promovendo a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino secundário e de sucesso escolar;
3. c)Definir normas, currículos e programas, bem como todas as acções que visem apoiar e orientar os alunos com necessidades educativas especiais;
4. d)Promover, coordenar e avaliar o ensino secundário recorrente;
5. e)Apoiar os centros de reconhecimento e validação de competências, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 18 de Abril, analisando e propondo equivalência de estudos nas situações enquadráveis no ensino secundário que lhe forem presentes;
6. f)Estudar e propor medidas no âmbito do ensino tecnológico e profissional tendentes ao seu alargamento e aperfeiçoamento;
7. g)Assegurar as condições necessárias à realização de provas de exame e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino secundário e profissional;
8. h)Promover experiências de aproximação à vida activa destinadas aos jovens que terminam o ensino secundário, coordenando e apoiando a orientação escolar e profissional dos alunos;
9. i)Elaborar e encaminhar os processos relativos às candidaturas de ingresso no ensino superior;
10. j)Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.
2 -A DESP é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 16.º — Divisão do Ensino Secundário e Profissional

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