Art.º 83 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Direcção de Serviços do Emprego

1 -Compete à DSE, nomeadamente:
1. a)Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos para a criação, manutenção e recuperação dos postos de trabalho;
2. b)Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
3. c)Conceber instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;
4. d)Conceber programas de emprego a partir da análise da estrutura do emprego;
5. e)Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
6. f)Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;
7. g)Proceder à verificação e controlo das condições de acesso e de manutenção do direito dos trabalhadores ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego;
8. h)Proceder à instrução e organização dos processos de contra-ordenação que lhe estão legalmente atribuídos e propor a aplicação das respectivas coimas;
9. i)Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;
10. j)Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos relativos a programas ocupacionais;
11. k)Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que o solicitem;
12. l)Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e oferta de emprego;
13. m)Colaborar com entidades formadoras externas à Região com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades da formação profissional;
14. n)Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;
15. o)Acompanhar os estágios de formação profissional durante a frequência de cursos;
16. p)Acompanhar o percurso dos ex-formandos e avaliar a inserção destes no mercado de emprego;
17. q)Detectar bolsas geográficas de emprego, em ligação com o OEFP;
18. r)Detectar sectores onde se pretenda a criação de postos de trabalho;
19. s)Detectar sectores em reconversão;
20. t)Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;
21. u)Promover a realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;
22. v)Assegurar a tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei;
23. w)Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;
24. x)Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;
25. y)Organizar e gerir um banco de dados de utentes das agências para a qualificação e emprego;
26. z)Proceder à apreciação das manifestações de interesse de entidade empregadoras na contratação de cidadãos estrangeiros.
2 -A DSE compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)A Divisão de Programas para o Emprego (DPE);
2. b)A Agência para a Qualificação e Emprego (AQE).
3 -A DSE é dirigida por um director de serviços.

Artigo 83.º — Direcção de Serviços do Emprego

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