Art.º 87 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Divisão das Relações de Trabalho

1 -Compete, nomeadamente, à DRT:
1. a)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
2. b)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
3. c)Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
4. d)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
5. e)Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
6. f)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
7. g)Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
8. h)Manter actualizados e organizados os processos de regulamentação colectiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;
9. i)Proceder à publicação dos actos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;
10. j)Organizar os processos relativos ao trabalho de estrangeiros e proceder à emissão de carteiras profissionais;
11. k)Apoiar administrativamente o SERCAT e o Conselho Regional de Concertação Estratégica.
2 -A DRT é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 87.º — Divisão das Relações de Trabalho

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