São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 4 de Setembro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro;
- e)Portaria n.º 22/77, de 20 de Agosto.