A presente suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Porto tem como única e exclusiva finalidade a construção de um campo de golfe e respectivos equipamentos de apoio, bem como o desenvolvimento e construção de um empreendimento imobiliário a ele associado.
Artigo 3.º — Finalidade
Vigente desde: 23/02/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2009