- 1 -O Gabinete compreende uma estrutura hierarquizada.
- 2 -No Gabinete do Secretário Regional, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados.
Artigo 10.º — Estrutura do Gabinete
Vigente desde: 13/03/2012
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Em vigor desde 13/03/2012