Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

Esta redação foi substituída em 22/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Administração da justiça;
    2. b)Assuntos europeus;
    3. c)Assuntos parlamentares;
    4. d)Comunidades madeirenses e imigração;
    5. e)Comunicação social;
    6. f)Edifícios e equipamentos públicos;
    7. g)Estradas;
    8. h)Obras públicas.
  2. 2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)Empresa Jornal da Madeira, Lda.;
    2. b)VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.
  3. 3 -São ainda cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.