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Artigo 3.º

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus

Redação registada como em vigor em 22/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Administração da justiça;
    2. b)Assuntos europeus;
    3. c)Assuntos parlamentares;
    4. d)Comunidades madeirenses e imigração;
    5. e)Comunicação social;
    6. f)Edifícios e equipamentos públicos;
    7. g)Estradas;
    8. h)Obras públicas.
  2. 2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S. A.
  3. 3 -As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.
  4. 4 -São ainda cometidas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.