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Artigo 5.º

Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

Redação registada como em vigor em 22/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Segurança social;
    2. b)Emprego;
    3. c)(Revogado.)
    4. d)Habitação;
    5. e)Trabalho;
    6. f)Inclusão e desenvolvimento local;
    7. g)Inspeção do trabalho;
    8. h)Defesa do consumidor;
    9. i)Concertação social.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
    3. c)Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
    4. d)(Revogado.)
  3. 3 -A Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais exerce a tutela sobre a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
  4. 4 -À Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais compete ainda assegurar o relacionamento com as instituições de apoio local e a manutenção, gestão dos recursos humanos e encargos respeitantes ao funcionamento do Parque Desportivo dos Trabalhadores.