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Artigo 6.º

Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura

Redação registada como em vigor em 12/05/2015.

Esta redação foi substituída em 08/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Economia e empresas;
    2. b)Turismo;
    3. c)Cultura;
    4. d)Comércio;
    5. e)Indústria e serviços;
    6. f)Inspeção das Atividades Económicas;
    7. g)Transportes e acessibilidades;
    8. h)Energia;
    9. i)Qualidade;
    10. j)Empreendedorismo;
    11. k)Inovação;
    12. l)Apoio às empresas.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, atualmente concessionada;
    2. b)Instituto do Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)Associação de Promoção da Madeira (AP Madeira);
    2. b)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
    3. c)Centro de Empresas e Inovação da Madeira, Lda.;
    4. d)EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A.;
    5. e)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
    6. f)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
  4. 4 -As competências e definição das orientações na Cimentos Madeira, Lda., e na SILOMAD - Silos da Madeira, S. A., empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
  5. 5 -A orientação da participação pública na AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, é da competência da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.